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Novo Refis: últimas atualizações do programa de renegociação de dívidas do governo

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Há algum tempo, o governo anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido pelo público como Novo Refis. Ele segue a diretriz da Medida Provisória 783/2017. É a segunda versão da MP. O programa federal visa possibilitar a quitação de dívidas de impostos que empresas tenham com a União. O programa abrirá inscrições no próximo 3 de julho, e tem prazo de adesão até 31 de agosto de 2017.

A MP, em sua primeira versão, foi muito criticada por conter aspectos que poderiam torná-la inconstitucional, tratando empresas de maneiras diferentes diante do financiamento. Além disso, havia prazos que não consideravam a realidade econômica nacional. Após a reforma e lançamento dessa segunda versão, diversos consultores financeiros estão elogiando o programa, incluindo o Conselho Federal de Contabilidade. A verdade é que é uma medida de um governo impopular, em uma situação de crise e, olhando por ângulos diferentes, pode ser uma situação boa ou ruim.

Infelizmente essa é uma medida paliativa. Ainda há muitos problemas tributários no Brasil. Uma empresa que fabrica parafusos tem a mesma carga tributária que a gigante VALE, por exemplo. “Acompanho as diversas modalidades do Refis, desde o século passado, escrevi 4 livros e proferi mais de cem palestras sobre o tema; posso afirmar que nunca houve um Refis tão favorável, assim como nunca houve uma crise tão devastadora como a atual. A indústria quebrou”, afirma o advogado Nacir Sales.

Para ele, o programa “acerta ao prever diversas modalidades, contemplando diversos casos distintos. Meus clientes irão aderir em massa. Optar é fácil, difícil será permanecer porque o país não conhece o tamanho do buraco que a crise provocou no caixa das empresas. Enquanto o Refis for solteiro, divorciado de uma redução radical de tributos, não há caixa que aguente pagar a conta do Brasil”, completa.

Considerando a situação é possível ver que há grandes problemas, mesmo que haja potenciais acertos. O caso é que o programa irá acontecer e é preciso que o empresário tenha condições de avaliar se isso é válido e proveitoso para ele, já que por hora não se pode alterar a condição tributária nacional. É preciso estar atento à informação para sobreviver. Consultar especialistas contábeis e jurídicos é sempre uma opção importante.

As mudanças

O programa permite o parcelamento de débitos vencidos de impostos até 30 de abril de 2017. Os débitos valem tanto para pessoa físicas quanto para pessoas jurídicas. A versão original do programa proposto pela MP 766 perdeu sua validade, aumentando esse prazo, que antes ia só até 30 de novembro de 2016. O PERT prevê três possibilidades de adesão, quando a dívida é para com a Receita Federal, e duas possibilidades quando essa dívida é para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As parcelas podem ser feitas para até 180 meses e há descontos previstos para diferentes tipos de pagamento. Pagamentos à vista, contam com abatimento de 90% em juros, 50% em multas e 25% de descontos nos encargos de honorários advocatícios, quando se fala de dívidas para com a PGFN. O governo espera arrecadar, em 2017, cerca de R$ 8 bilhões.

Para aderir, o contribuinte devedor deve indicar os débitos que irão constar no refinanciamento, mesmo que eles se encontrem em discussão administrativa ou judicial (nesse caso, se o contribuinte desistir do contencioso previamente), e esses débitos podem incluir dívidas que já tenham sido negociadas em outros parcelamentos.

De acordo com o Fisco, ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Fazendo isso, o contribuinte devedor implica em uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos ali listados. O valor mínimo para a adesão é R$ 200,00 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica. Novidades devem surgir nos próximos dias para informar como fazer o parcelamento.

Modalidades

Primeira: Exclusiva para débitos na Receita. Pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Segunda: Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções.

Terceira: Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% este ano, em cinco parcelas, sem reduções.

Quarta: Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% este ano, em cinco parcelas, sem reduções.

Agora, resta ficar atento às próximas instruções repassadas em Diário Oficial.

Fontes de pesquisa: À Tarde, G1.

Fontes de entrevista: Nacir Sales, advogado.

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