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Legislação tributária: o que preciso saber para começar meu próprio negócio online?

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Por Adão Lopes

A legislação fiscal brasileira é um caos. Além de extensa e complexa, ela está sendo alterada a todo momento. Estados, municípios e até o governo federal constantemente instituem novas leis, normas, regulamentos, atos, entre outros, diariamente. Nosso país tem mais de 80 tributos diferentes, e estar em dia com eles não é só custoso, é complicado também.

Conhecê-los é imprescindível e isso demanda tempo, investimento e profissionais especializados. Está cada vez mais difícil ser empreendedor no cenário atual. Para ajudar você, leitor, eu listei aqui um apanhado das principais obrigações fiscais a que um empreendedor deve ficar atento quando for abrir uma empresa.

A primeira coisa a se fazer é registrá-la na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria de Estado e Fazenda e nas Prefeituras Municipais. Esses registros já irão garantir seus primeiros tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e que varia um pouco de acordo com o ramo de sua empresa. Geralmente eles são: ICMS, IPI, ISSQN, CSLL, PIS, recolhimento de INSS, só para falar dos mais comuns.

Esses tributos tem periodicidade, geralmente anual ou mensal (INSS, por exemplo), porém ainda é necessário se atentar a obrigação de emitir notas fiscais, o que pode ser um processo diário de acordo com seu negócio. Essas notas devem estar disponíveis e organizadas com registros de cinco anos, para evitar potenciais multas em fiscalizações.

Além disso, as empresas também precisam apresentar o DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, anualmente. Não se atentar a esses documentos torna a empresa um negócio ilegal, e sujeito a diversas penalidades.

Outro fator a se considerar é o porte da empresa, pois o regime tributário pode enquadrar a empresa no Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou no Microempreendedor Individual. Para isso, é preciso estar atento aos valores limite de rendimentos de cada regime de tributação.

Um bom exemplo é o MEI, que tem um rendimento mais baixo, precisa pagar o DAS mensalmente, onde já estão todos os seus impostos devidos, e o DASN-SIMEI, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, que substitui o DIPJ, no fim do ano. Deve-se considerar em eventuais crescimentos da empresa, a necessidade de mudar de regime tributário.

São pormenores e detalhes demais para se lidar sozinho, e é justamente por isso que a tecnologia tem seu papel de facilitadora desses processos, como o ocorrido na utilização de sistemas de gestão de documentos e notas fiscais que automatizam processos e atualizam valores, acrescentando correções e armazenando os dados. Sem ter de se preocupar com isso, a empresa pode concentrar recursos de pessoal e tempo para o que realmente importa: ganhar dinheiro.

Entretanto, mesmo contando com a tecnologia como aliada, é importante conhecer os tributos, saber lidar com eles e, inclusive, se atualizar. O dono de um negócio não pode ser dar ao luxo de deixar isso a cargo de funcionários ou mesmo de um sistema. Eles são braços de auxílio e prática diárias, mas o conhecimento pleno do negócio é responsabilidade do empreendedor, do dono. Sempre.

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Dia do contador: o salva vidas em um mar de impostos

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Por Adão Lopes

No dia 22 de setembro comemora-se o dia do Bacharel em Ciências Contábeis, o contador. Essa data vem homenagear a fundação do primeiro curso superior de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes, só havia cursos técnicos na área.

Não foi a toa que se chegou à conclusão de que era necessário um curso superior, mesmo lá no tão controverso governo Vargas. O contador é um verdadeiro salva vidas das empresas em todos os tempos. Cada vez mais sofremos enxurradas de impostos, alterações, migrações, detalhes e pormenores que o administrador não tem como acompanhar no seu dia a dia. Ser resiliente na mudança, mutável e informado é o que garante aos contadores surfarem nesse mar diverso que chamamos de gestão de recursos de uma empresa.

A área mudou muito ao longo dos anos. Como em todos os segmentos, a renovação acompanha seu desenvolvimento. Contudo, nos últimos tempos, a crescente tecnologia focada na área contábil impôs mudanças radicais e significativas no cenário empresarial.

As ferramentas ERPs, e os softwares de emissão e gestão de documentos eletrônicos, e os próprios documentos digitais, representaram essa mudança, e também a reciclagem desse mercado e profissão. Mesmo com a tecnologia, essa é uma área que demanda, acima de tudo, resiliência, análise e inteligência.

É papel do contador usar sua formação, sua experiência e seu senso crítico para lidar com as informações que a máquina dispõe. A inteligência humana é o que guiará as decisões e identificará os pontos vulneráveis de uma empresa, permitindo que esse profissional não se limite a apenas pagar e receber contas, mas também a fazer parte do processo de estratégia comercial.

É por esse papel e importância, que hoje, cercados de tecnologia, abraçamos o futuro, sem deixar de valorizar o real papel do profissional, que ganha espaço onde ele realmente contribui para o processo, na inteligência.

Na Varitus Brasil nos preocupamos em auxiliar o trabalho, em proporcionar agilidade e segurança às diversas etapas do processo. Mas, é ao lado desse profissional que as empresas podem enfrentar as ondas violentas do mar de mudanças, impostos e taxas, que impedem a administração de ver claramente os pontos de tomada de decisão.

Agradeça a seu contador. Feliz 22 de setembro.

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Sonegação de impostos: a corrupção na prática empresarial

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O que significa sonegar impostos? A definição de sonegação, ou evasão fiscal, é a prática ilícita de evitar o pagamento de taxas e tributos ao governo de um país. Mas o que isso realmente quer dizer?

A cobrança de impostos faz países funcionarem desde o feudalismo. A ideia é que o imposto represente um retorno ao país, da produção de seu povo. Um dinheiro que será utilizado para manutenção e aplicação na própria infraestrutura funcional, gerando um ciclo virtuoso de produção.

Um cidadão tem o que precisa, e paga seus impostos para que continue a ter. Isso é parte de ser cidadão, e um conceito de patriotismo que às vezes parece fugir ao povo das terras tupiniquins.

Muitos podem dizer que o governo é corrupto, que o dinheiro dos impostos é mal utilizado por pessoas que não se importam com empresários, trabalhadores e cidadãos. Entretanto, essa é uma desculpa, no mínimo, fraca para justificar a sonegação.

O que é a sonegação se não a corrupção posta em prática, no dia a dia de cada empresa, que dá um “jeitinho”, aqui e ali? Métodos como omissão, falsas declarações, falsificação ou distorção de documentos e notas, todas são práticas ilegais, e representam a corrupção tão criticada, sendo posta em prática por cidadãos comuns, todos os dias.

O governo vem se utilizando de avanços tecnológicos para realizar uma fiscalização mais rigorosa, integrada, e automática em cima dos bens das empresas, empresários e cidadão. Haja visto programas como a análise de redes sociais em busca de “ostentação”, ou as constantes alterações nos órgãos fiscalizadores, leis e mecanismos de gestão e emissão de documentos fiscais.

As consequências de sonegar, para as empresas, é muito grave. Apesar disso há situações e situações. Sonegar pode ser um ato de erro, engano, e se a inexatidão das informações for apenas uma ação errônea, e identificada, o próprio empresário a comunicar ao fisco, ainda assim o empresário receberá uma multa de até 20% do tributo mais juros moratórios.

Se o fisco descobrir a sonegação, mesmo sendo um equívoco, que não foi avisado às autoridades, a multa chega a 75% do valor, mais juros. Essas consequências dizem respeito à empresa, entretanto o funcionário responsável pelo erro também é responsabilizado.

Para o funcionário, a reprimenda estatal é de natureza criminal e a pena pode ser restritiva de direitos (como manter o infrator longe da administração de empresas durante determinado prazo) ou, até mesmo, pena de reclusão. O tempo de cumprimento da pena varia de acordo com as circunstâncias de cada caso.

É por isso que ficar atento e ter um sistema de confiança para gerenciar sua documentação fiscal é tão importante.  Às vezes um erro pode ter consequências muito graves, mesmo quando não se tem nenhuma má intenção. É importante ficar de olho nos seus impostos.

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