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Obrigações Federais de junho de 2017

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Abaixo estão listadas as obrigações federais às quais os contadores precisam se atentar no mês de junho:

Por Contabilidade na TV

CBE – DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR – 1º TRIMESTRE/2017

QUANDO: Segunda-feira, 5 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram, em 31-3-2017, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.

VIA INTERNET: www.bcb.gov.br

PENALIDADE:

a) Prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor;

b) Prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito à declaração, o que for menor;

c) Não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito à declaração, o que for menor;

d) Prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

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COMPROVANTE MENSAL DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – AUTOPEÇAS

QUANDO: Segunda-feira, 5 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

FATO GERADOR: Pagamentos efetuados no mês de maio/2017.

FORMULÁRIO: Aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, por meio da internet.

PENALIDADE: Sem penalidade específica.

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IOF

QUANDO: Segunda-feira, 5 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Instituições financeiras; empresas de factoring; pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros; instituições autorizadas a operar em câmbio; seguradoras; instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; administrador do fundo de investimento; instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações sem fundos de investimentos administrados por outra instituição; e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

FATO GERADOR: Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros.

OBSERVAÇÃO: O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos, efetuados no 3º decêndio de maio/2017. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IR/FONTE

QUANDO: Segunda-feira, 5 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 3º decêndio de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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SALÁRIOS

QUANDO: Terça-feira, 6 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de maio/2017.

PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

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CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – INTERNET

QUANDO: Quarta-feira, 7 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de maio/2017, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

VIA INTERNET: www.caged.gov.br

OBSERVAÇÕES: As informações relativas a admissões deverão ser prestadas:

a) Na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

b) No prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: – R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias; – R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias; – R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra (a) estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. A multa deve ser recolhida por meio do Darf, com Código de Receita 2877 e Nº de Referência 3800.1657.9030.0843-7.

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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO

QUANDO: Quarta-feira, 7 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

FATO GERADOR: Contratos celebrados no mês de maio/2017.

OBSERVAÇÕES: Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: Multa de R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

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FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

QUANDO: Quarta-feira, 7 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empregador, urbano e rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

FATO GERADOR: Remuneração de maio/2017.

GRF – CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO: 115, 150, 155, dentre outros.

OBSERVAÇÃO: Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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SALÁRIOS – EMPREGADO DOMÉSTICO

QUANDO: Quarta-feira, 7 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores domésticos.

FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados domésticos mensalistas no mês de maio/2017.

MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

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SIMPLES DOMÉSTICO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FGTS – IR/FONTE)

QUANDO: Quarta-feira, 7 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores Domésticos.

FATO GERADOR: Remuneração do mês de maio/2017.

OBSERVAÇÃO: O DAE – Documento de Arrecadação do eSocial para recolhimento do valor devido será gerado pelo aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico www.esocial.gov.br. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:

a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico;

b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico;

c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

d) 8% de recolhimento para o FGTS;

e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta); e

f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações.

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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

QUANDO: Sexta-feira, 9 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica, no mês de maio/2017.

FORMULÁRIO: Aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

PENALIDADE: Sem penalidade específica.

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COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DOS ÓBITOS

QUANDO: Sexta-feira, 9 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS e à RFB o registro dos óbitos ocorridos no mês de maio/2017, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.284,05.

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GPS – REMESSA DA CÓPIA AO SINDICATO

QUANDO: Sexta-feira, 9 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social, relativa ao mês de maio/2017.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 300,49 a R$ 30.050,76 para cada competência que não tenha sido enviada.

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IPI (CÓDIGO TIPI: 2402.20.00)

QUANDO: Sexta-feira, 9 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos, relativamente aos cigarros contendo tabaco.

FATO GERADOR: Apuração no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1020.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IR/FONTE – SERVIÇOS PRESTADOS POR TRANSPORTADOR PARAGUAIO

QUANDO: Sexta-feira, 9 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

FATO GERADOR: Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0610.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CIDE – COMBUSTÍVEL

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

FATO GERADOR: Comercialização no mês de maio/2017, no mercado interno, dos combustíveis relacionados anteriormente.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 9331.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTOFORADOPRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas:

a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;

b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior;

c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. F

ATO GERADOR: Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de maio/2017, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I – fornecimento de tecnologia; II – prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados; III – serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV – cessão e licença de uso de marcas; e V – cessão e licença de exploração de patentes.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 8741.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTOFORADOPRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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EFD-CONTRIBUIÇÕES – TRANSMISSÃO AO SPED

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de abril/2017.

VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br

OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2014, no caso da pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade; – imunes ou isentas; ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra (b). A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

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IOF

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Instituições financeiras; empresas de factoring; pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros; instituições autorizadas a operar em câmbio; seguradoras; instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; administrador do fundo de investimento; instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações sem fundos de investimentos administrados por outra instituição; e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

FATO GERADOR: Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros.

OBSERVAÇÃO: O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos, efetuados no 1º decêndio de junho/2017. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

RECOLHIMENTOFORADOPRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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 IR/FONTE

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 1º decêndio de junho/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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PIS – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE

QUANDO: quarta-feira, 14 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 2ª quinzena de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 3746 – Cofins; 3770 – PIS/Pasep.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MENSAL – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

QUANDO: sexta-feira, 16 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos.

FATO GERADOR: Remuneração de maio/2017.

GPS – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1007 (Contribuinte Individual – Rec. Mensal) e 1406 (Facultativo – Mensal). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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COFINS – FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 7987.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.

FATO GERADOR: Remuneração repassada ou creditada ao cooperado, no mês de maio/2017.

GPS – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2127.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPREGADOR

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.

FATO GERADOR: Remuneração de maio/2017.

GPS-CÓDIGOPARARECOLHIMENTO: 2100 (CNPJ); 2208 (CEI). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRODUTOR RURAL

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.

FATO GERADOR: Comercialização de produtos rurais no mês de maio/2017.

GPS – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2607 (CNPJ); 2704 (CEI). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA PESSOAS OBRIGADAS: Empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva.

FATO GERADOR: Receita bruta do mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO DOS 11%

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.

FATO GERADOR: Emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços no mês de maio/2017.

GPS-CÓDIGOPARARECOLHIMENTO: 2631 (CNPJ); 2658 (CEI). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CSLL – PIS – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, sociedades cooperativas; fundações de direito privado; e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%.

FATO GERADOR: Pagamento dos serviços relacionados anteriormente, efetuado no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 5952.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IR/FONTE

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

FATO GERADOR: Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Este prazo não alcança o IR/Fonte decorrente de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, prêmios, multa e qualquer vantagem, rendimentos e ganhos distribuídos pelos fun dos de investimento imobiliário, serviços prestados por transportador paraguaio, e rendimentos provenientes do trabalho assalariado pagos a empregado doméstico, que possuem prazos específicos relacionados neste Calendário, bem como aquele incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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PIS – FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 4574.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: A empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas que optou pelo RET instituído pelos artigos 24 e 25 da Lei 12.715/2012, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à construção ou reforma.

FATO GERADOR: Receita auferida pela construtora em virtude da realização da referida construção ou reforma, no mês de maio/2017.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1068.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONSTRUÇÕES PMCMV

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Construtoras que optaram pelo RET, pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à construção de unidades residenciais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), na forma da Lei 12.024/2009.

FATO GERADOR: Receita auferida pelo contrato de construção no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1068.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

FATO GERADOR: Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1068 (PMCMV – §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei 10.931/2004); 4095 (Demais incorporações).

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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SIMPLES NACIONAL

QUANDO: terça-feira, 20 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.

FATO GERADOR: Receita bruta do mês de maio/2017.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

OBSERVAÇÃO: O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência;

b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

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DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

QUANDO: quinta-feira, 22 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, e as empresas optantes pelo Simples Nacional que estejam sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de abril/2017.

VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br

OBSERVAÇÃO: A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF. A apresentação da DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Além da CPRB, deverão ser informados os valores referentes aos impostos e contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

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COFINS – DEMAIS EMPRESAS

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IOF

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Instituições financeiras; empresas de factoring; pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros; instituições autorizadas a operar em câmbio; seguradoras; instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; administrador do fundo de investimento; instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações sem fundos de investimentos administrados por outra instituição; e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

FATO GERADOR: Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros.

OBSERVAÇÃO: O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos, efetuados no 2º decêndio de junho/2017. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IPI (DEMAIS PRODUTOS)

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOASOBRIGADAS: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos.

FATO GERADOR: Apuração no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IR/FONTE

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 2º decêndio de junho/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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PIS – DEMAIS EMPRESAS

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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PIS – FOLHA DE PAGAMENTO

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.

FATO GERADOR: Folha de pagamento de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 8301.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO

QUANDO: sexta-feira, 23 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Os fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01, obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios); e os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas obrigados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

FATO GERADOR: Utilização de equipamento contador de produção de cigarros e bebidas no mês de junho/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 4811.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

FATO GERADOR: Remuneração do mês de maio/2017 dos empregados admitidos em abril/2017 que não sofreram desconto no mês de março/2017.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso; b) Juros: 1% ao mês ou fração.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ESTIMATIVA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LUCRO PRESUMIDO – 1º TRIMESTRE DE 2017 – 3ª QUOTA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de maio/2017 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LUCRO REAL – 1º TRIMESTRE DE 2017 – 3ª QUOTA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96 e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

FATO GERADOR: Resultado contábil do 1º trimestre/2017, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de maio/2017 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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DEREX – DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 2016, mantiveram no exterior recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras, utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador.

VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br

FALTA DE ENTREGA: Multa de 0,5% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados, limitada a 15%.

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e-FINANCEIRA – REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO REPATRIADOS

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Instituições financeiras autorizadas a funcionar no País que receberam de instituições financeiras estrangeiras informações sobre ativos financeiros não repatriados de valor global superior aUSD100.000,00, para fins doRERCT(Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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IMPOSTO DE RENDA – PESSOAS FÍSICAS – 3ª QUOTA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, e optaram pelo recolhimento parcelado.

FATO GERADOR: Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2016.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0211.

OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2017 até o mês anterior ao pagamento + 1%.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IR – GANHOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

FATO GERADOR: Ganhos obtidos no mês de maio/2017, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPF – CARNÊ-LEÃO

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas residentes no País que receberam:

a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;

b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos;

c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública;

e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

FATO GERADOR: Recebimento dos valores relacionados nas letras (a) a (e) anteriores, no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0190.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPF – GANHO DE CAPITAL

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

FATO GERADOR: Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPJ – ESTIMATIVA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

FATO GERADOR: Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPJ – GANHO DE CAPITAL – ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

FATO GERADOR: Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de maio/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0507.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – 1º TRIMESTRE DE 2017 – 3ª QUOTA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de maio/2017 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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IRPJ – LUCRO REAL – 1º TRIMESTRE DE 2017 – 3ª QUOTA

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

FATO GERADOR: Lucro real do 1º trimestre/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de maio/2017 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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PIS – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 1ª quinzena de junho/2017.

DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 3746 – Cofins; 3770 – PIS/Pasep.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

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SELO DE CONTROLE – PREVISÃO ANUAL DE CONSUMO – ANO DE 2017

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes e importadores habituais de produtos sujeitos ao Selo de Controle.

PENALIDADE: Não há penalidade expressa na legislação pela não apresentação. Todavia, a requisição de Selos de Controle em desacordo com a previsão anual de consumo apresentada sujeita o usuário ao ressarcimento à unidade fornecedora das despesas com transporte dos selos, quando a requisição feita motivar suprimento extra da unidade.

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SISCOSERV – REGISTROS DE VENDAS E DE AQUISIÇÕES

QUANDO: sexta-feira, 30 de junho

PESSOAS OBRIGADAS: Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

OBSERVAÇÃO: As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012.

FATO GERADOR: Aquisições e vendas realizadas nos mês de março/2017.

VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br e www.siscoserv.mdic.gov.br

MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade; – que sejam imunes ou isentas; ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado;

c) R$ 100,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra (b).

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Neste domingo (26) de março, quase 12 mil prestarão exame para atuar como contador no Estado de São Paulo

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Por Jornal Contábil

Neste domingo (26/3), das 9h30 às 13h30 (horário oficial de Brasília), mais de 53 mil bacharéis do curso de Ciências Contábeis de todo o país prestarão o 1º Exame de Suficiência de 2017. No Estado de São Paulo serão 11.757 bacharéis.

A aprovação no exame é o principal requisito para obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade e exercer livremente a profissão. No Brasil, somente os cursos de Contabilidade e Direito utilizam esse recurso para nivelar o mercado e para obtenção do registro profissional.

As provas serão realizadas em 14 cidades paulistas: Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Jundiaí, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e São Paulo (capital).

Os locais de prova estão disponíveis nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC – www.fbc.org.br), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC – www.cfc.org.br) e do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – www.crcsp.org.br).

Serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Princípios de Contabilidade e
Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil e Língua Portuguesa. Para ser aprovado, o candidato deverá acertar, no mínimo, 50% da prova.
A relação dos aprovados será publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e divulgada nos mesmos sites em até 60 dias a partir da data de aplicação das provas.

PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE EM NÚMEROS
Atualmente, o Brasil possui 530.357 profissionais da contabilidade, incluindo contadores e técnicos em contabilidade. No Estado de São Paulo, este número é de 150.436

SOBRE O EXAME
O Exame de Suficiência é estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011. As provas são aplicadas pela Fundação Brasileira de Contabilidade.

SOBRE O CRCSP
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil. Também é prerrogativa da entidade o desenvolvimento dos profissionais. O Conselho existe desde 1946, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.295, que criou o Conselho Federal
de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e normatizou a profissão contábil. Atualmente, o CRCSP tem mais de 150 mil profissionais registrados. Sua capilaridade em todo o estado está representada em suas 146 delegacias instaladas em cidades paulistas.

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NFC-e ou SATCF-e: qual é o melhor modelo de documento ao consumidor para o estado de São Paulo?

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O estado de São Paulo conta hoje com dois projetos disponíveis para venda ao consumidor. A NFC-e é um documento eletrônico de validade jurídica garantida por assinatura digital, utilizado nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final. Regulamentada pela Portaria CAT 12/2015, a NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o antigo Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A operação com a NFC-e requer acesso à internet em tempo integral. O varejista pode utilizar software desenvolvido ou adquirido no mercado, sem necessidade de homologação para a emissão do documento.

Já o SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), por isso sua nomenclatura ser SATCF-e. Sua assinatura é digital e a transmissão é periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele realize a venda de sua mercadoria e emita o documento fiscal pelo equipamento. O SAT substitui os emissores de cupons fiscais (ECFs) e passou a ser de uso obrigatório desde 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes e por estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham cinco anos de uso, além de todos os postos de combustíveis.

Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas (no máximo três), impressoras e rede de internet.  Se o ponto de venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.

Para os dois projetos (NFC-e e SATCF-e), não existe software gratuito disponibilizado pela Secretaria de Fazenda de São Paulo. Existem fornecedores que estão disponibilizando versões gratuitas simplificadas de seus produtos. Outra peculiaridade para ambos é que será necessário guardar cópias de seguranças dos arquivos XMLs por cinco anos, conforme prazo previsto no artigo 202, do Regulamento do ICMS. Portanto, será preciso que as empresas contem com esses softwares. No caso da NFCe, a VARITUS BRASIL, oferece certificado digital A1 ICP-BRASIL, solicita autorização a SEFAZ para emissão de NFC-e e pode ser acessado de um computador, tablet ou outro dispositivo com acesso à internet.

Para a SATCF-e, será necessário adquirir hardware SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão), de aproximadamente R$1.200,00, executar programa de ativação do SAT fornecido pelo fabricante, instalar um software local para emissão do CF-e acoplado ao SAT, instalar e configurar as conexões de comunicação do SAT com internet e rede local e registrar o equipamento SAT na SEFAZ. Depois, será preciso vincular o software de emissão de CF-e ao equipamento SAT na SEFAZ, contar com uma impressora local ou em rede para emissão do CF-e e transmitir em no máximo 10 dias ao SEFAZ. O sistema exige ainda o certificado ICP-BRASIL, controle do ativo (equipamento SAT) para prestação de contas a SEFAZ e uma forma segura de armazenar os arquivos autorizados pelo cliente para entrega ao FISCO, quando solicitado.

A emissão de um documento fiscal ao consumidor é simples, pois envolve dados básicos, como CNPJ ou CPF (opcional), produto, quantidade, valor e tributos em ambos os projetos. Porém, tem características diferentes. O SATCF-e opera sem conexão à rede, mas precisa dela, já que a NFC-e precisa de internet disponível e somente em casos de contingência, pode operar fora dela. Os custos para implantação e operação da NFC-e são bem menores em relação ao SATCF-e, pois envolve menos equipamentos e processos.

A dificuldade inicial que os lojistas têm encontrado neste momento é a obrigatoriedade de pelo menos um equipamento SAT de contingência para o credenciamento ao uso da NFC-e no estado, sendo este processo somente exigido em São Paulo. Outros estados tem credenciado o uso da NFC-e sem a obrigatoriedade de qualquer outro hardware local ligado.

É importante salientar que, em breve, todos os documentos ao consumidor serão eletrônicos e de fácil acesso por ele no site do fornecedor ou da própria Secretaria de Fazenda. Outro ponto importante será a economia de consumíveis do contribuinte, tais com papel e impressoras, bem como o descarte deste papel, que incomoda na maioria dos casos os consumidores e causa grande impacto ecológico. Em suma, o varejista tem total liberdade na escolha. O mais importante é que, independentemente de sua opção, esteja bem assessorado e conte com o apoio de bons fornecedores.







 Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.
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NFC-e: o que é, e pra que serve?

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Em tempos como o que vivemos diversos termos e siglas novas surgem a cada momento. Por vezes eles estão relacionados a assuntos que não nos dizem respeito, ou importam apenas para um determinado nicho de profissionais ou da sociedade. Porém no caso de alguns termos como a NFC-e, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, essa nova sigla representa uma mudança que afeta diretamente nosso dia a dia.

Tenho percebido, nos últimos meses, um aumento considerável na busca pelo termo, online. Listas de trande topics, análises de buscadores como o Google, mostram que as pessoas andam querendo saber o que é essa tal de NFC-e. E não é para menos, afinal ela está ligada diretamente a rotina do consumidor final e empresas do varejo, não é uma exigibilidade fiscal, mas uma mudança que trás benefícios ao consumir e às empresas.

Um dos motivos da intensificação dessa busca é justamente porque a NFC-e tem se tornado mais presente em diversos estados brasileiros, pois sua implementação gradual já tem algum tempo de desenrolar.

A NFC-e será umas das substitutas da nota fiscal ao consumidor em papel (modelo 2) e para o famoso cupom fiscal que é emitido através de uma impressora fiscal (ECF) quando se faz uma compra qualquer, pode ser no mercado, na farmácia, ou em um restaurante.

A função da nova nota fiscal eletrônica é diminuir as obrigações assessorias das empresas, eliminar uso de papel desnecessário e desburocratizar a emissão de cupons fiscais, realizando uma comunicação direta com a SEFAZ, Secretaria da Fazenda, em cada venda, eliminando tarefas do contador e empresários após o ato da venda.

A implementação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, em cada vez mais estabelecimentos, trouxe novas obrigatoriedades. O cupom fiscal dará lugar a um documento chamado de DANFE NFC-e, documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor. Sua cara é bem diferente dos cupons fiscais atuais. Os itens comprados não se mostram mais discriminados no documento (o consumidor ou empresário pode optar por um documento com os itens detalhados, se desejar), nele apenas se vê o valor total da compra e um resumo da quantidade de itens. Os detalhes podem ser acessados com a leitura de um QR Code, através de um smartphone, ou através do site do SEFAZ. A nota poderá ser enviada, por e-mail ao cliente, quando desejado.

A NFC-e propõe uma revolução do funcionamento varejista brasileiro. A ideia é proporcionar uma estrutura totalmente digital de documentos fiscais utilizados dentro do varejo. O cupom fiscal (ECF) está com os dias contados. O principal foco da nova nota fiscal é a redução de custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitando melhor gerencia, controle e administração tributária para o comerciante e consumidores.

Essa realidade vem de encontro a todos os ideais de unificação das plataformas fiscais do país. O consumidor tem a seu favor, a possibilidade de conferir a validade e autenticidade dos documentos fiscais que recebe, assim como o vendedor pode armazenar e gerir de forma automática e eficiente seus próprios registros de vendas. Importante frisar que as mesmas regras de guarda de documentos que se aplica a NF-e (Modelo 55) também se aplica a NFC-e (Modelo 65) conforme a legislação em vigor.

Essa infraestrutura, quando totalmente digitalizada, evitará diversos problemas, além de proporcionar diversos mecanismos de segurança. Ela propõe um padrão nacional da documentação fiscal, e segue diversos documentos eletrônicos que já estão se tornando padrão e não mais uma opção.

Estados como o Amazonas, Paraná, São Paulo, entre outros já contam com a NFC-e como obrigatoriedade. O plano é uma implementação gradual. Com o tempo, toda a base fiscal nacional deve se ligar a infra de dados digitais. Além de possibilitar a diminuição de fraudes fiscais, a documentação eletrônica, poupa milhões das empresas, órgãos públicos e do próprio consumidor. Um controle digital que representa o futuro e descomplica o que é complicado no presente, traz maior vantagem ambiental e ainda poupa dinheiro e tempo de todos envolvidos.







 Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.
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Nova obrigatoriedade do Manifesto do Destinatário Eletrônico passa a valer para distribuidoras de cigarros e bebidas

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A partir de primeiro de agosto de 2015, as novas regras de emissão do Manifesto do Destinatário Eletrônico, MD-e, passam a valer para os distribuidores de cigarros e bebidas em geral. A migração para o sistema eletrônico era um processo voluntário, até então, para esse tipo de empresa. As novas regras seguem o Projeto de MDF-e que busca implementar um sistema nacional de documentação fiscal eletrônica, que visa substituir o Manifesto de Carga modelo 25.

O MD-e tem o objetivo de trazer maior segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, ele proporcional segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota não poderá ser cancelada pelo seu emitente após o registro do evento de confirmação.

Adão Lopes, CEO da Varitus Brasil, empresa desenvolvedora de softwares para emissão, gestão e armazenamento de documentação fiscal eletrônica, nos conta: “O MD-e já era obrigatório para distribuidores de combustíveis, desde 2013 e, também, para todas as notas com valores superiores a R$ 100.000,00, independente do ramo da empresa. A ideia é que o processo fosse gradual. Agora chegou a vez de empresas transportadoras de cigarros e bebidas, alcoólicas, refrigerantes e água”.

O não cumprimento da emissão no novo modelo implica em considerar a NF-e como inidônea, o que pode trazer às empresas muitos problemas junto ao Fisco.

A emissão da MD-e, ocorrência relacionada com uma NF-e, chamado de um Evento de NF-e podem ser classificadas através de seu progresso em trânsito. Esses estágios são:

  • Ciência da Emissão: quando é constatado o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e.
  • Confirmação da Operação: é a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu com sucesso.
  • Operação não Realizada: é a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou.
  • Desconhecimento da Operação: é a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

“A Varitus, inclusive, está pronta a ofertar uma solução pronta e adequada às novas obrigatoriedades, juntamente com o armazenamento das notas geradas. É de suma importância que esses processos sejam passados para o meio digital, isso gera uma economia gigantesca e um controle muito maior para a empresa e para os órgãos de fiscalização”, finaliza Adão.







Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.

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Diga adeus ao papel! Documentação eletrônica promete economizar R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

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Se tem uma coisa que o nosso país precisa, em um momento de crise, é cortar gastos desnecessários. Não é de hoje que a tecnologia de documentação eletrônica vem trazendo vantagens a diversas empresas, principalmente no quesito segurança e economia. Chegou a vez do setor público se atentar a isso, e os resultados já são visíveis, como dizem os americanos, “em verdinhas”.

No final de maio e começo de junho, 10 órgãos públicos aderiram ao PEN, Processo Eletrônico Nacional, onde utilizaram o SEI, Sistema Eletrônico de Informação, um software desenvolvido para tramitar documentos de forma eletrônica. O projeto foi desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O funcionamento de inúmeros processos está sendo completamente alterado pelo uso da tecnologia da informação. Esse é um progresso que não deve parar por ai. Já são mais de 24 órgãos no programa, e 81 que pretendem se unir a ele, mirando em todos até o fim do ano.

Isso representa uma quebra de paradigma no modo como o país encara a documentação eletrônica, se despindo dos preconceitos e abraçando a inovação e o progresso. Tecnologias que permitem o abandono do papel e fornecem uma infraestrutura confiável e sustentável, já não são novidade para o setor privado, mas o setor público é o que mais demora a mudar, tanto pela burocracia, quanto pela necessidade da certeza de que uma nova tecnologia é confiável e eficiente.  Afinal é do pais que estamos falando! Mas se isso não bate o martelo, não sei o que bate.

Entre as vantagens do projeto, está a eliminação de uma das grandes doenças do nosso setor público, a burocracia, e o aumento na rapidez dos processos, assim como a transparência envolvida neles.

O projeto piloto junto ao Ministério das Comunicações economizou R$ 500 mil com gastos em impressão. A estimativa do Ministério da Integração Nacional é de economizar R$ 2 milhões por ano com redução do uso de papel.

Se os resultados se mantiverem e as previsões de adesão ao projeto entre os outros órgãos públicos, os números economizados chegaram em R$ 1 bilhão por ano.

Essa, sem dúvida, é a maior vantagem do projeto em termos de justificativa de investimento, mas a segurança imposta sobre esses documentos também fala alto. Se as coisas continuarem a seguir esse caminho, podemos dizer adeus ao uso desnecessário de papel.

 
 
 
 
 
 
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O armazenamento em nuvem realmente é mais seguro?

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Você já teve sua casa, escritório ou empresa invadida? Se não teve essa horrível experiência, já ouviu alguém comentar sobre as causas que levaram ao fato. Falta de alarme no local, fechadura frágil, falta de arame farpado, portão baixo, etc. A falta de preocupação com a segurança fez com que a empresa roubada se tornasse alvo para os bandidos.

Na internet as coisas funcionam da mesma forma. Muitas vezes me perguntam: é verdade que na nuvem meus documentos ficarão mais seguros do que se os armazenasse em um servidor local físico? Eu respondo que depende do tipo de segurança que você disponibiliza para guardar esses documentos. Na internet, como em qualquer outro local, seus documentos estão vulneráveis. Eles podem sim ser invadidos e danificados ou roubados. O ideal é que seus documentos sejam monitorados por  um profissional especializado em segurança, seja na internet ou em casa. Porém o que posso afirmar é que será mais fácil invadir o que tiver menos segurança.

Levar documentos para nuvem está cada vez mais seguro. Explico. Armazenar dados sem ter espaço em servidor físico parecia antes impossível, mas muita coisa mudou. Hoje a nuvem, ou cloud computing, está ganhando cada vez mais adeptos por custo e usabilidade facilitada. Por isso a demanda aumentou e sugiram mais especializados em proteger este conteúdo na rede. Servidores dedicados, ter senhas eficientes, softwares atualizados e ferramentas de defesa como firewalls, todas essas são medidas vão garantir que os documentos importantes de sua empresa tenham a segurança necessária, quando feito por uma equipe profissional e qualificada.

Como, hoje em dia, inovações são lançadas a todo tempo, o trabalho de segurança também deve, constantemente, evoluir. Criminosos virtuais estão sempre dispostos a quebrar protocolos de segurança, espalhar softwares maliciosos e criar maneiras de invadir provedores. Os profissionais de TI estão sempre buscando conhecimento para lutar contra todas as ameaças virtuais.

A legislação é outro fator que contribui para se garantir a segurança na internet. No Brasil não há nenhuma lei específica sobre o assunto. Mas algumas leis como a de Marcas e Patentes, de Software e de Direitos Autorais são entendidas como aplicáveis às questões do cloud computing. Existem tratados internacionais sobre o assunto como o de Paris, onde o Brasil é signatário. Assim, caso alguém viole a segurança dos dados e consiga ter acesso a eles, estariam sujeitos a essas leis. O Marco Civil da Internet, aprovado ano passado, trouxe diversos benefícios quando o assunto é segurança na internet.

Bom, o fato é que precisamos ter em mente que o armazenamento em nuvem veio para contribuir com os donos de empresas que necessitam guardar seus documentos por 5 ou 20 anos de forma segura e escalável. Empresas especializadas sempre vão poder proteger seus documentos da forma mais eficiente possível.

 
 
 
 
 
 

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Tempo de mudança: sua empresa ainda usa papel para fazer a contabilidade?

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O setor contábil é uma das estruturas internas mais importantes de qualquer empresa. Até pouco tempo atrás, toda essa estrutura era construída em cima de uma base totalmente analógica, com cálculos, armazenamento, segurança e disponibilidade, totalmente dependentes de estruturas físicas como arquivos em papel e registros individuais de cada fornecedor, cliente ou órgão fiscal.

Hoje as coisas estão bem diferentes. Não são mais precisas aquelas pilhas e pilhas de documentos sendo analisados a cada pagamento ou recebimento. Nem cadastros repetidos a cada nova nota emitida, gerando um imenso retrabalho. Mas é claro que ainda existem aqueles que resistem ao modelo de documentação eletrônica com uma interface digital.

Talvez por um receio comum em épocas de transição, ou mesmo a resistência natural do ser humano à mudança, muitas empresas ainda tramitam tudo em papel, alegando que sem ele não há como provar a transação ou entregar documentos físicos quando solicitados. É importante entender que este é um tempo de mudança e que estamos vivendo ao vivo essa alteração entre épocas do trabalho contábil e fiscal.

Já não é preciso guardar papel de NFe, CTe, NFSe, NFCe, ente outros documentos eletrônicos. Os lançamentos desses documentos para qualquer órgão requeredor pode ser feito de maneira automática. Isso garante que os itens e impostos sejam exatamente os declarados nos documentos, além de evitar retrabalho e erros humanos.

Essa é uma tecnologia que vem ajudar o contador e a empresa, facilitando seu trabalho e auxiliando na criação de uma rotina e processos mais ágeis e de fácil gerenciamento. Dentre as mais importantes evoluções que a tecnologia de armazenamento digital trouxe estão:

  • Colaboração através da comunicação online entre o contador e suas empresas, facilitando processos e troca de informações.
  • Compartilhamento de documentos, inclusive na formulação e ajuste dos mesmos a quatro mãos (contador e cliente).
  • Sistema de entrega de guias digitais (eliminando motoboy, correios e sistemas leva-traz).
  • Diminuição do papel com os documentos eletrônicos de validade jurídica (NFe, NFCe, CTe, etc.). Todos estes documentos deverão ficar armazenados em meios digitais eliminando os arquivos e depósitos de papel. Melhora na localização, entrega e diminuição de custo com pessoal, área, seguro e operação.
  • Velocidade no lançamento de documentos eletrônicos, evitando redigitação e erros.
  • Emissão de relatórios mensais e anuais em sistema digitais, evitando acumulo de papel (balanços, balancetes, diário, razão, etc.) e podendo usar uma interface amigável e única para diversos processos e clientes.

Antes o contador tratava de cada empresa de modo individual, acompanhando e fazendo a gestão de cada processo fiscal da empresa. Nos dias de hoje é possível fazer a gestão de todos os clientes em uma única interface e ter acesso a qualquer documento emitido ou recebido pela empresa, através do CNPJ. Outra importante vantagem é a da segurança.

A segurança sempre está relacionada com quem tem o acesso e quão forte são as paredes de onde estão guardadas as informações. Os maiores problemas como vazamento de informação são causados por descuido e mau uso dos próprios usuários, bem como de sistema sem a devida parede digital (criptografia e autenticação segura). O “X” da questão é que é muito mais fácil controlar o acesso e a segurança desses dados de forma digital.

Vale salientar que todos os órgãos municipais, estaduais e federais, já estão aptos a utilizar o recebimento de documentos eletrônico, mesmo que isso não seja uma obrigatoriedade legal.

Acredito que maior dificuldade está na cultura do papel e no retorno de investimento mal calculado. É uma questão de tempo, as novas gerações não aceitarão o modelo atual com papel e retrabalho. Estamos no meio da mudança.

 
 
 
 
 
 
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A quantidade de gigabytes cresceu: e agora onde vou guardar meus documentos?

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Uma empresa gera muita informação diariamente. São gigabytes e gigabytes de dados de importância variada. Pode ser um arquivo de rascunho, pouco importante, que será descartado no dia seguinte, ou pode ser um documento da empresa, como dados fiscais, contratos de clientes, fornecedores, funcionários, etc.

Dados tão importantes não podem ser deixados a mercê do acaso, da sorte ou do simples cuidado pessoal de cada funcionário.

Os gestores  sabem como os riscos são grandes com o acervo documental. Os menos técnicos entendem a necessidade de uma armazenagem segura, por questões administrativas, além de prezarem pelo fácil acesso a esses dados.

Antigamente havia enormes salas arquivos que guardavam pastas e mais pastas com todo o histórico da empresa. Até fazer uma limpeza era difícil, quem dirá achar dados com urgência. Funcionários, tempo, diversos recursos eram gastos em nome dessa tarefa, incluindo o espaço.

Quando o mundo se digitalizou, muitos dados se tornaram virtuais, e salas enormes se tornaram um HD simples e pequeno. Porém ainda havia um problema.

Um HD externo, pen drive, ou servidor pequeno, pode armazenar dados de uma empresa pequena, que gere pouca informação diária. Mas e quando o volume de dados é absurdo?

É nesse momento que outras soluções são propostas: o armazenamento em data centers ou em nuvem.

Para cada tipo de cliente há um quadro. Há aqueles que preferem uma solução ou outra, principalmente por tipo de negócio.

O armazenamento em data centers é feito através de grandes servidores dedicados apenas a guardar informações e duplicar dados. Geralmente esses servidores ficam em salas especiais com diversos dispositivos e métodos de segurança para evitar a entrada não autorizada de pessoas ou usuários, além de contar com proteção a adversidades do tempo e falhas técnicas.

Um bom exemplo disso é a falha que houve em um prédio da Apple na semana passada, onde os painéis solares, aparentemente, derem problema e incendiaram uma ala de data centers. Acha que os dados foram perdidos? Claro que não, é tudo duplicado e salvo em mais de uma localidade. A destruição parcial ou completa de um prédio data center de forma que todas as informações se percam, é algo que se restringe a ficções como Clube da Luta de Chuck Palahniuk.

O grande problema desse tipo de armazenagem é que a informação não está disponível o tempo inteiro para a empresa, ela fica segura, mas pouco acessível de forma rápida, apenas com um tempo maior, o que as vezes pode ser um problema.

O armazenamento em nuvem é feito através de máquinas virtuais, o que torna a inserção de mais espaço de armazenagem muito simples e rápida, pois há essa elasticidade do sistema de armazenagem. Os dados são salvos de forma mais rápida e são gerenciados, em sua segurança, através de criptografia. Claro que essa solução também tem seus pontos fortes e fracos.

Um grande banco tem informações que não precisa acessar o tempo inteiro, e por isso guarda em data centers. Na verdade não existe uma solução melhor, apenas uma necessidade diferente.

Outro ponto a ser analisado, além do “o que minha empresa precisa”, é o custo. Armazenar dados sai caro se não é feito de forma planejada para a necessidade específica de uma empresa. Não é todo mundo que pode pagar por uma sala cofre.

É por isso que existem negócios voltados a esse tipo de armazenagem. Os custos de local, cuidados, proteção e segurança digital se delegam a esse terceiro.

Há também soluções caseiras de armazenagem em nuvem, mas os riscos envolvidos são muito maiores, pois é necessário todo um trabalho de segurança da informação.

Uma solução interessante é a de empresas que tenham ambos os tipos de armazenagem, feitos de forma profissional, com uma análise voltada ao tipo de necessidade do cliente, e também contendo uma solução de interface que proporcione um acesso simples e rápido do cliente, a seus dados, além de poder ser utilizada junto a plataformas de armazenamento, que não são proprietárias.

A conclusão é que a informação sempre tem custos, afinal, geralmente ela tem grande poder para trazer ganhos. Assim sendo, é importante demais armazenar seus dados de forma segura e de fácil acesso. Acidentes acontecem, mas hoje em dia já existem meios para se lidar com esse tipo de problema.

 
 
 
 
 
 

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SINTEGRA: como uma consulta pode livrar sua empresa de muitas dores de cabeça.

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É impressionante o desafio de manter uma empresa sem passivos fiscais. Justamente por isso, é importante ressaltar a segurança que a consulta ao SINTEGRA traz às organizações.

O SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestadual com Mercadorias e Serviços,foi desenvolvido em 1997 e implantado com a finalidade de consolidar o uso de sistemas informatizados para aprimoramento dos controles do Fisco e simplificar o fornecimento de informações aos contribuintes. Importante salientar como a consulta e a guarda da cópia desta têm salvado as empresas em incidentes com o Fisco. É comum encontrar um amigo empresário que foi salvo por uma consulta desta perante a justiça. Este se livrou de multas e penalidades que o Fisco gerou e notificou a empresa pelo seu próprio descontrole.

No Código Tributário Nacional: Lei 5.172 de 25/10/1966, Art. 124 (devedor solidário) e art. 134 e 135 (responsável direto), define devedor solidário: quando se mantém relações comerciais com algum contribuinte inapto na Receita Federal. Dependendo da inaptidão, se sujeita a qualificação como coparticipante (devedor solidário ou responsável direto). Portanto consultar os envolvidos no documento fiscal é uma obrigação acessória, isto é, uma obrigação de fazer.

Com base na legislação é de suma importância validar todos os fornecedores, clientes e prestadores de serviços com o qual se tem relação comercial com emissão de documentos fiscais. Caso um documento fiscal seja questionado pelo Fisco, uma consulta da aptidão do destinatário, ou emitente do documento, deve ser apresentada. Ela é gerada pelo próprio serviço de consulta disponível nas secretarias de fazenda (SEFAZ).

Neste contexto, vemos muitas empresas acumulando pilhas de papel e gasto com consumíveis de escritório na impressão, agrupamento e arquivamento destas consultas junto ao processo do documento fiscal, tarefa árdua e custosa, porém necessária.

Atualmente se percebe a evolução do Fisco com a “denegação da NF-e” no momento da emissão do documento. Esta nova funcionalidade ajuda, mas não garante todas as operações. É comum a reclamação de empresários que consultam o SINTEGRA, notarem que a data de cancelamento de uma Inscrição Estadual entrou atrasada no sistema, ocasionando operações após este período. Somente com uma prova protocolada e impressa será possível se livrar de multas e penalidades.

Percebendo esta necessidade a VARITUS BRASIL criou um processo automatizado para ajudar empresários e organizações a manter suas operações livres de passivos fiscais e com redução de custos.  O processo é muito simples e totalmente integrado ao SINTEGRA de cada estado, bem como ao banco de dados da organização. Como funciona:

  1. Em todas as operações de cadastro de uma nova pessoal jurídica (fornecedor, cliente ou parceiro) é possível certificar-se junto aos servidores da SEFAZ e SINTEGRA se o mesmo está habilitado e apto a emitir e receber documentos fiscais.
  2. Em toda operação com mercadoria, serviços ou transporte se o mesmo ainda se encontra habilitado na SEFAZ e servidores do SINTEGRA.
  3. Antes de emitir (vender, transferir, etc.), ou antes, de receber (comprar, industrializar, etc.) é possível se certificar junto ao SEFAZ e SINTEGRA dos envolvidos.
  4. Todas as informações e imagens de consulta são armazenadas junto ao processo de documentos eletrônicos e banco de dados da empresa, para apresentação sempre que solicitada.

Reduzir custos, melhorar eficiência nas operações, eliminar passivos fiscais é de suma importância para as organizações que se preocupam com a continuidade dos negócios e atividades, melhor ainda se estas gerarem retorno de investimento.

 
 
 
 
 
 

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